Notícias
Lei 13.303/2016
PCdoB questiona restrições a nomeações para a direção das estatais
Lei prevê quarentena de 36 meses para pessoas que trabalharam em campanhas eleitorais
Lançamento
CAM-CCBC cria podcast sobre mediação com a Administração Pública
Cerca de 20 especialistas participaram dos sete episódios
Jurisprudência
STJ define tese para sentença homologatória trabalhista ser usada como prova
Decisão partiu de pedido do INSS para uniformização de interpretação da lei
Impostos
Nova MP isenta PIS/COFINS das receitas do transporte aéreo
Medida visa afastar as seguidas contestações de setores na Justiça
Avaliação
AGU publica editais de concurso para formados em Direito
São 300 vagas para advogado da União, procurador federal e procurador da Fazenda
Liminar concedida
Alexandre de Moraes suspende parte de alterações da Lei de Improbidade
Dispositivos tratam da perda da função pública e dos direitos políticos
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Bancária pode pedir cumprimento de ação coletiva decidida em 2011
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Quarta Turma do STJ reformou acórdão do TJRJ que havia condenado uma empresa
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Segundo decisão, dano estético deve provocar desfiguração da vítima
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Segundo resolução, prazos voltam a correr normalmente em 11 de maio
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Por unanimidade, 6ª Turma do STJ negou habeas corpus para anular condenação de homem