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Cobrança indevida

Dono da Dolly fala das vitórias conquistadas na Justiça

Laerte Codonho obtém triunfos contra o que classifica como “uma série de erros”

Decisão histórica

OAB aprova paridade de gênero em sua eleição

Advogadas consideram decisão um avanço, mas defendem mais medidas

Polêmica tributária

Abertura de empresa para a prestação de serviços intelectuais é legal

Decisão do STF favorece artistas, atletas e outros profissionais liberais

Patrimônio vigiado

Receita amplia monitoramento sobre maiores contribuintes

Advogados apontam inconsistências em nova portaria

Ordem jurídica

Decisão de Gilmar reforça função constitucional do MPF, dizem advogados

Associação questionou HCs a presos nos regimes aberto e semiaberto

Pandemia

OAB defende compra de vacinas sem registro na Anvisa

Para advogados, omissão do governo justificaria medida

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Afastamento de Flordelis é ilegal e ineficaz, avaliam advogados

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Opinião

Igualdade formal, Clubhouse e Constituição

Efetivação da isonomia pede a utilização de critérios de discriminação positiva ativa

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Cade pode multar empresa que não comunicar negócio fechado no exterior

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Com Sisbajud, no ano passado foram congelados R$ 59 bilhões em ativos

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