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Tratamento de dados
Justiça entende que rede de hotéis não desrespeitou LGPD
Cliente que recebeu e-mail marketing pediu indenização por danos morais
Mercado jurídico
SP ganha escritório especializado em Relações de Consumo
Fundadora Fabíola Meira tem mais de 20 anos de atuação no mercado
Benefício fiscal
STJ garante maior segurança ao não retroagir multa no regime drawback
Advogados elogiaram entendimento do STJ que julgou recursos de fabricante de maquinário agrícola
Voluntariado
Instituto leva projeto sobre direito das mulheres a comunidades amazônicas
Compartilhando Direito engaja profissionais voluntários do Nelson Wilians Advogados
Insegurança digital
Procon-SP quer limite de pagamento com PIX em R$ 500 por mês
Cresce queixas de usuários da ferramenta vitimados por golpistas
Violência contra a mulher
Lei que altera Maria da Penha pode ser julgada pelo STF
AMB questiona medida protetiva de afastamento do agressor concedida por policial
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Notificar um incidente de segurança à ANPD é um momento estratégico
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Pedidos de impeachment devem ser despachados em prazo razoável
Judiciário deve definir quando o silêncio do presidente da Câmara deixa de ser legítimo
Condomínios terão de comunicar à polícia casos de violência doméstica
Lei deve ter aplicação correta, sem desvios de finalidades
Reflexões sobre o delito da condição análoga à escravidão
Julgamento pelo STF é medida de relevância extrema para tipificação do crime previsto no CP
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