Notícias

Legislação revisada

Processos baseados na LSN devem ser extintos, dizem advogados

Para especialistas, deve ser aplicada a retroatividade da lei penal benéfica

Dívidas da União

PEC dos Precatórios afronta Judiciário, avaliam advogados 

Para especialistas, proposta rompe com cenário de normalidade e abre chance de calote

Governo x STF

Não há justifica para impeachment de ministros do STF, dizem advogadas

Bolsonaro critica prisão de Jefferson e rejeição ao voto impresso

Constituição respeitada

STF acerta ao anular ações de Bretas, dizem advogados

2ª Turma considerou Justiça Federal do Rio incompetente para caso relacionado a Fecomércio

Crise econômica

Câmara aprova MP que renova programa de redução de salários

Advogados questionam pontos não discutidos previamente e perda de direitos

Requisito incompatível

Justiça reacende discussão sobre exigência de CND em recuperação judicial

Advogados aprovam decisão de juíza que dispensou certidão

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Opinião

Notificar um incidente de segurança à ANPD é um momento estratégico

Ato não deve ter sua importância negligenciada pela organização

Notícias

Justiça entende que rede de hotéis não desrespeitou LGPD

Cliente que recebeu e-mail marketing pediu indenização por danos morais

Opinião

Pedidos de impeachment devem ser despachados em prazo razoável

Judiciário deve definir quando o silêncio do presidente da Câmara deixa de ser legítimo

Opinião

Condomínios terão de comunicar à polícia casos de violência doméstica

Lei deve ter aplicação correta, sem desvios de finalidades

Opinião

Reflexões sobre o delito da condição análoga à escravidão

Julgamento pelo STF é medida de relevância extrema para tipificação do crime previsto no CP

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