Notícias
Legislação revisada
Alteração em Lei de Improbidade impactará casos em andamento
Princípio constitucional da retroatividade da lei mais benéfica deve ser aplicado
Lançamento
Livro aborda aspectos relevantes da LGPD
Obra conta com a contribuição de especialistas brasileiros e estrangeiros
Projeto de Lei 10.887
PL propõe alteração na Lei de Improbidade Administrativa
Nova redação de artigo gera debate entre especialistas
Controvérsia jurídica
Decisão do STF sobre incidência do ICMS em mercadorias causa dúvidas
Rio Grande do Norte tentou validar a cobrança do imposto
Mercado jurídico
Escritório Daniel Gerber amplia atuação na área do Direito Ambiental
Alexandre Burmann, mestre em avaliação de impactos ambientais, chega à banca
Mandados de segurança
STF autoriza liminares para a compensação de créditos
OAB questionou a validade de pontos da Lei 12.016, de 2009
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Segundo dados do Censo 2010, do IBGE, somente 4% da população brasileira com algum tipo de deficiência está empregada
Magistrado cria instabilidade se deixa de aplicar art. 844 da CLT
Dispositivo exige a necessidade de comprovar a ausência, sob pena de arquivamento da ação
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Judiciário afasta retenção do ISS na contratação de prestadores de serviço
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