Notícias

Legislação revisada

Alteração em Lei de Improbidade impactará casos em andamento

Princípio constitucional da retroatividade da lei mais benéfica deve ser aplicado

Lançamento

Livro aborda aspectos relevantes da LGPD

Obra conta com a contribuição de especialistas brasileiros e estrangeiros

Projeto de Lei 10.887

PL propõe alteração na Lei de Improbidade Administrativa

Nova redação de artigo gera debate entre especialistas

Controvérsia jurídica

Decisão do STF sobre incidência do ICMS em mercadorias causa dúvidas

Rio Grande do Norte tentou validar a cobrança do imposto

Mercado jurídico

Escritório Daniel Gerber amplia atuação na área do Direito Ambiental

Alexandre Burmann, mestre em avaliação de impactos ambientais, chega à banca

Mandados de segurança

STF autoriza liminares para a compensação de créditos

OAB questionou a validade de pontos da Lei 12.016, de 2009

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Agricultores buscam regularização e infraestrutura de assentamentos

Governo congela desapropriações, mas aumenta distribuição de títulos de terra

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Lei de Cotas, 30 anos, ainda “não pegou” e especialistas tentam entender motivo

Segundo dados do Censo 2010, do IBGE, somente 4% da população brasileira com algum tipo de deficiência está empregada

Opinião

Magistrado cria instabilidade se deixa de aplicar art. 844 da CLT

Dispositivo exige a necessidade de comprovar a ausência, sob pena de arquivamento da ação

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‘Laços’ da Abin com CNJ e Conselhão do MP ameaçam garantias constitucionais

A integração do Judiciário nos últimos tempos é analisada com precaução

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Judiciário afasta retenção do ISS na contratação de prestadores de serviço

Apesar de decisão do STF contrária à exigência, municípios continuam a aplicar regra

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