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Projeto amplia prazo para cobrança de dívidas

Destaque prevê o início da vigência da Lei de Proteção de Dados em agosto de 2020

Governo

Reunião não confirma acusações contra Bolsonaro, dizem advogados

Para especialistas, faltam provas e investigação deve ser aprofundada

Justiça à distância

Audiências virtuais em processos trabalhistas causam polêmica

Com ressalvas, advogados elogiam a possibilidade de sessões virtuais

Crise

Empresa pode responder por saúde mental de trabalhador

Justiça pode fixar pagamento de indenizações, diz advogada

ABMT

Juízes trabalhistas pedem que audiências telepresenciais sejam facultativas

Associação alerta que audiências virtuais nem sempre são possíveis

Pandemia

Advogados defendem autonomia de estados sobre atividades essenciais

Governadores ignoram decretos do presidente Jair Bolsonaro

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PL 2002 pode causar prejuízo para fornecedores brasileiros

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Bolsonaro sobe o tom porque investigação se aproxima dele, diz advogado

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Opinião

O Estado laico e a fé católica

Poder público não deve se vincular a nenhuma religião e, em consequência, aos seus símbolos

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Justiça suspende pagamentos de empresas em recuperação

Juiz entendeu que pandemia afetou a capacidade financeira das indústrias

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Banco terá que retirar propaganda em sites de notícias falsas

Ministros do TCU divergiram sobre extensão da decisão

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