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Apuração de responsabilidades

Bolsonaro pode ser convocado por CPI, diz advogada

Especialista explicou que legislação silencia sobre a possibilidade

Tese do século

Parecer sobre exclusão do ICMS dá maior segurança a contribuintes

Advogados consideraram positiva orientação da PGFN a respeito de decisão do STF

Passeio no Rio

Bolsonaro desrespeitou decreto ao aglomerar, mas não fez propaganda

Advogadas avaliaram possíveis infrações cometidas em ato

Inovação na Justiça

Advogados são favoráveis a QR Code em processos eletrônicos

Projeto acrescenta dispositivo ao Código de Processo Civil que permite ferramenta

Investigação na pandemia

Delação premiada em CPI divide especialistas

Senador Randolfe Rodrigues defende que comissão possa fechar acordos

Eventos

IELP abre inscrições para minicurso sobre o Legislativo

Aulas versarão sobre assessoria parlamentar e funcionamento de câmaras e assembleias

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Obra conta com a contribuição de especialistas brasileiros e estrangeiros

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Os efeitos jurídicos no pós-pandemia

Transformações terão efeito em todos os aspectos de nossa vida pessoal e profissional

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PL propõe alteração na Lei de Improbidade Administrativa

Nova redação de artigo gera debate entre especialistas

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