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Anac muda regras para voos atrasados e cancelados; veja impactos para passageiros

Agência atualiza regras do setor para deixar mais claros direitos dos passageiros e deveres das companhias aéreas em casos de atrasos ou cancelamentos; processos saltam 300%
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Júri: 60 mil processos estão parados há mais de dez anos
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Entenda a disputa regulatória entre Casino e Carrefour
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'Zap' do Vorcaro: Entenda o embate entre Moraes e a PF

Ficha Limpa retroage em crimes contra a vida e dignidade sexual

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Nova lei prevê até dez anos de prisão para furto de combustíveis

Desconfiança de desembargador revela farsa de advogado

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IBS: o custo de dez anos de transição na implementação

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Pode uma Suprema Corte perder sua autoridade?

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Sucessão: risco começa com falta de planejamento

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Trabalho escravo nas relações domésticas: ser ‘da família’ não substitui direitos

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O fantasma da inclusão da CBS e do IBS nas bases de cálculo do ICMS, ISS e IPI

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Agenda

  • FGV Direito SP realiza seminário sobre a reforma tributária e o setor de serviços

    25 de setembro

  • ECA na Prática: Direitos, tecnologia e responsabilidade no ambiente digital

    17 de setembro

  • Novas configurações familiares e desafios da longevidade pautam congresso do IBDFAM

    10 e 11 de setembro

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Consumidor pode gravar conversa sem consentimento e usar prova

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Curso gratuito de IA aplicada ao Direito abre inscrições

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STJ mantém condenação de Flordelis e anula júri que absolveu outros três

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Matheus Vidal: Quando a inteligência artificial investiga e o humano decide

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Giovana Sati e Marcelo Carvalho: Aposta no Fisco pode custar créditos

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