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Novas regras de prevenção à lavagem de dinheiro da Susep apertam setor de seguros

Novo marco regulatório que substitui a Circular 612/2020 passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2027; mudança aumenta desafios operacionais para as entidades supervisionadas
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TSE anula votos de Garotinho, e Ruas vence no RJ no 1º turno
STF decide que incentivos fiscais estaduais não entram na conta de impostos federais
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STF limita multa por distribuição de lucros, mas deixa ponta solta
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Judiciário se organiza para país receber Copa do Mundo Feminina
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Nova composição do Congresso se distancia da agenda ambiental

Autoridades, juristas e jornalistas homenageiam Márcio Chaer

Congresso mais conservador abre espaço para rigor fiscal maior

Réu pega 16 anos por morte em briga de torcidas organizadas

Crédito imobiliário: custos pré-financiamento exigem atenção

Daniel Becker e Eduardo Bruzzi

O que Al Capone ensina sobre a MP das bets

Daniel Cerveira

As eleições e o sistema prisional: tabu ou preconceito?

Anderson Almeida

Reforma Tributária provoca dúvidas em locações comerciais

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Voto secreto: assédio eleitoral no trabalho exige atenção de empresas e gestores

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A inconstitucionalidade da MP das bets por violação às normas de finanças públicas

Marcelo Costa Censoni Filho
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Saída das bets abre duas contas fiscais e exigirá decisão orçamentária fundamental

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  • Oficina de IA Prática para o Direito será realizada em Marília

    20 de outubro

  • AASP promove AgroLegal Summit e lança Revista sobre Direito do Agronegócio

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home care. Foto: Freepik; Novo Estatuto dos Direitos do Paciente consolida autonomia e redefine relação médica

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Congresso registra maiores bancadas femininas com votação do dia 4

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Conta de luz: STF tira cobrança de ICMS do valor da tarifa social

Aplicativo de delivery. Foto: Freepik;Guerra de preços no delivery exige atuação preventiva do Cade, mostra estudo do Instituto Esfera; Plataforma de delivery não pode impedir restaurantes de contratar com concorrente, decide TJSP

Restaurantes podem usar mais de uma plataforma de delivery

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Daniel Gerber: Processo penal há muito não trabalha só com objetos

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Caio Cesar Ruotolo: Split payment, mais perguntas do que respostas

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José Luiz S. de Moraes: Quando uma falsificação digital produz fatos reais

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Juliana Sene Ikeda: A proibição das bets e a insegurança jurídica

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