Lei Maria da Penha protege mulheres fora de relações domésticas e afetivas?
STF vai decidir (Tema 1.412) se a lei pode ser aplicada mesmo quando não há vínculo familiar
Depósito em execução não vai para juízo universal após falência
Somente quando é decretada a falência é que se instaura, por força de lei, o juízo universal
OPINIÃO
O enfraquecimento da advocacia em tempos de relativização
Advogados não podem cair em descrédito em razão de descaminhos. A advocacia precisa reagir
STF assegura à CVM aumento na destinação de recursos da taxa de fiscalização
Dino também determina que União elabore planos para reestruturação da autarquia; para o ministro, subfinanciamento do órgão favorece fraudes
Novo Código Civil pode mudar seus contratos: cinco pontos do projeto que acendem o alerta
Para especialistas, apesar do discurso de modernização, o texto traz riscos concretos de insegurança jurídica e aumento de conflitos judiciais
TRF-3 afasta aumento de tributos no lucro presumido
Tribunal entendeu que majoração de tributo feriu princípios constitucionais, como o da capacidade contributiva e da tipicidade tributária.
Começam a valer penas maiores para furto, roubo e receptação
Alteração do Código Penal foi sancionada nesta segunda; estelionato e crimes virtuais também tiveram punição aumentada
Termo ‘presidente do Congresso’ nos jornais é recorrente
O que se convencionou chamar de “Congresso Nacional” raramente opera como um ente unificado
Recuperação extrajudicial não afeta credores não participantes
Para a Corte, nesse tipo de recuperação, a negociação ocorre diretamente entre devedor e credores, sem intervenção judicial ampla, o que limita os efeitos do plano aos participantes
Monocráticas no STF: maioria das ‘decisões’ é mero despacho
O que há na Corte é o fortalecimento da colegialidade, não o contrário. Entenda
Cortar água de unidade de saúde por falta de pagamento é abuso
Decisão judicial garantiu continuidade do abastecimento em duas UPAs no Maranhão
90% dos pedidos para tratamentos oncológicos são concedidos
Levantamento realizado pela Projuris aponta também que câncer de mama, sangue e próstata lideram processos judiciais entre 2023 e maio de 2025
STJ: roubo contra motorista de app merece aumento de pena
Para a corte, conduta merece censura maior, para além dos elementos próprios do tipo penal