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Tratamento de dados

Justiça entende que rede de hotéis não desrespeitou LGPD

Cliente que recebeu e-mail marketing pediu indenização por danos morais

Opinião

Notificar um incidente de segurança à ANPD é um momento estratégico

Ato não deve ter sua importância negligenciada pela organização

Opinião

Pedidos de impeachment devem ser despachados em prazo razoável

Judiciário deve definir quando o silêncio do presidente da Câmara deixa de ser legítimo

Opinião

Reflexões sobre o delito da condição análoga à escravidão

Julgamento pelo STF é medida de relevância extrema para tipificação do crime previsto no CP

AGENDA

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