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Disputa judicial

Judiciário afasta retenção do ISS na contratação de prestadores de serviço

Apesar de decisão do STF contrária à exigência, municípios continuam a aplicar regra

Punições

LGPD: advertências e multas começam a ser aplicadas a partir do próximo domingo

Sanções incluem advertências e multas de até 2% do faturamento, além da possibilidade de bloqueio dos dados

Mercado jurídico

Impulsionamento em redes sociais potencializa mercado, dizem advogados

Novas regras permitem direcionamento de conteúdo a usuários das redes com perfil buscado pela banca

Pagamento adequado

Administradores judiciais da Samarco pedem redução de remuneração

Administradores querem R$ 80 milhões – R$ 20 milhões para cada um

AGENDA

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