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Honorários

Sucumbência incide sobre pedido de tratamento médico e dano moral

Segunda Turma do STJ decidiu que valores das duas obrigações devem ser considerados em cálculo de honorários

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STJ aplica CDC em contrato de sociedade em conta de participação

Terceira Turma aplicou norma consumerista de forma excepcional por ver vulnerabilidade de parte e sociedade ter sido constituída de forma fraudulenta

Crime

Golpe do falso advogado é aplicado em grandes escritórios

Criminosos utilizam logomarcas de bancas e dados de processos para ludibriar vítimas

Tributário

Empresa de petróleo deve recolher ISS onde exerceu atividades provisoriamente

Justiça do Rio de Janeiro afastou cobrança do tributo pela prefeitura da capital do estado

AGENDA

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