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Entenda quando o atraso na obra dá direito à devolução integral dos valores pagos

Saiba quando o atraso da construtora permite cancelar o contrato e receber de volta tudo o que foi pago, sem que o caso seja tratado como desistência do comprador
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Receita libera consulta ao último lote de restituição do IR 2026
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STF julga improcedente ação contra veto à recuperação judicial
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CNH Social: saiba como tirar a habilitação de graça

Trabalhador pode mover ação no lugar onde mora, decide TST

Mulher de 38 anos que fingia ser criança é condenada

Carro ou moto financiados podem ser penhorados? Entenda

Corinthians é condenado a pagar R$ 3 mi a ex-jogador lesionado

Ricardo Menegatto

Casas Bahia: RJ não suspende direitos do consumidor

Anna Júlia Goulart

Limites da documentação na relação médico-paciente

Clarisse Rozales

O fim do 'chutômetro' no provisionamento trabalhista

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Imóvel usado: riscos mais relevantes são aqueles que o comprador não enxerga

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Marcelo Aith

Caso Lulinha: ser filho do presidente não justifica investigação no STF

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Marina Cardoso D.

Filho no exterior, pai no Brasil: quem julga a revisão dos alimentos?

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Agenda

  • Congresso debate alinhamento do Direito Marítimo às normas internacionais

    25 a 27 de agosto

  • Seminário eleitoral debaterá regras e cobertura jornalística em tempos de IA 

    26 de agosto

  • Direito e Governança da Economia Condominial será tema de encontro no RJ

    14 de agosto

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Cartórios de imóveis passam a receber penhoras da Justiça em tempo real

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INSS libera consignado sem biometria facial para aposentados

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Grandes no mercado, frágeis no crédito: o alerta de Casas Bahia e Marabraz

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Eduardo Gaelzer: Mudanças climáticas e os desafios para o Direito do Trabalho

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