Opinião

Cenário jurídico

Magistrado cria instabilidade se deixa de aplicar art. 844 da CLT

Dispositivo exige a necessidade de comprovar a ausência, sob pena de arquivamento da ação

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O estado de coisas inconstitucional na jurisprudência do STF

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‘De boa intenção a Reforma está cheia’

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É possível aplicar teoria da perda de uma chance no processo penal

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