Perspectiva de que o próximo presidente eleito “leva tudo” não é real

Interesse comum na situação que constituiu o fato gerador não se confunde com o mero interesse nos lucros

Procedimento ganhou força a partir de 2018 com edição de provimento pelo Conselho Federal da OAB

ADI errou no argumento da ofensa ao princípio da seletividade do IPI

Valer-se da orientação de um especialista tributário é fundamental

Corte analisou a ADI 2446, que discutia o parágrafo único do art. 116 do CTN