Portaria 12.071, do governo, estabeleceu diretrizes para divulgação de resultados das companhias

Dispositivo possibilitou redução de ações ajuizadas nos anos de 2018 a 2021

Na crise, há os que lucram muito e os que perdem o pouco que têm

6ª Turma concluiu que invasão de domicílio, sem mandado judicial, é ilícita sempre

Campanhas de conscientização do MJSP são de grande relevância

Normas ainda funcionam como diretrizes genéricas sem o devido detalhamento