Opinião
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Padarias e cafés podem restringir o uso de notebook?
Restrições são possíveis, mas devem respeitar a legislação
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O acerto de Toffoli
Decisão sobre Odebrecht é coerente, lógica e orientada por sólidos precedentes
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Revisão de acordo da Odebrecht não deve ser vista como tabu
Decisão de Toffoli de suspender pagamentos da empresa é importante para aprimorar instrumento de negociação
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Ainda existem fatos ou “tudo é questão de opinião”?
Narrativas falsas desvirtuam decisões técnicas, fundamentadas na jurisprudência do próprio Supremo e sensatas de Toffoli em caso da JBS, escreve Lenio Streck
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STJ coloca ponto final em discussão sobre ICMS-ST na base do PIS/Cofins
Repercussão econômica do caso é extremamente significativa
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REIDI para minigeração distribuída: Ministério de Minas e Energia abre consulta pública
Medida é essencial para trazer ao setor maior segurança jurídica e regulatória
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Segundo decisão, dano estético deve provocar desfiguração da vítima
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Consentimento da vítima é irrelevante para caracterizar estupro de vulnerável
Por unanimidade, 6ª Turma do STJ negou habeas corpus para anular condenação de homem
Innocenti Advogados promove debate sobre autismo
Evento acontece no Auditório do Edifício Santa Catarina, na avenida Paulista
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MP deverá comunicar imediatamente ao Judiciário o início e o término dos procedimentos