Notícias
Rol da ANS
STF começa a analisar ação de planos de saúde contra ampliação de coberturas
Lei federal ampliou a cobertura de procedimentos não previstos na lista da ANS
Comércio de importados
“Taxa das blusinhas” sobe para 20% em 10 estados
Tributação efetiva se torna superior à alíquota nominal
CPC
Honorários advocatícios têm preferência em relação a crédito tributário
Entendimento foi firmado em recurso com repercussão geral
Herança
Valor de promissória na partilha não define obrigações sucessórias
Para STJ, valor real só será conhecido com o efetivo pagamento do crédito
Direito do Consumidor
Rede de hotéis indenizará hóspede que teve mala subtraída em recepção
Indivíduo entrou no local e furtou sua bagagem
Condenação confirmada
Empresa pública terá de reintegrar e indenizar empregado soropositivo
Para TST, não houve prova capaz de afastar a presunção de discriminação
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Microempresária foi condenada a pagar os honorários advocatícios do procurador da Anvisa
Empresa médica é condenada por transportar empregada em ambulância para o trabalho
Ela era transportada com outros empregados, juntamente com material biológico mal acondicionado
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Penhora de créditos em plataformas de apostas para dívida trabalhista é negada
Justiça vê inexistência de razoável potencial de efetividade na satisfação do crédito