Notícias
Família
STF determina que Congresso regulamente licença-paternidade
Parlamentares terão prazo de 18 meses para aprovar lei
Saúde
Plano de saúde não pode reduzir home care sem indicação médica
Para STJ, medida viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato
Aprovados
Senado aprova Dino para o STF e Gonet para a PGR
Indicados foram sabatinados por mais de dez horas antes de votações
Sem deliberação
STJ não analisará suspensão da decisão que trocou comando da CBF
Ednaldo Rodrigues seguirá afastado do cargo
Transparência
Câmara municipal pode regulamentar informações sobre farmácias públicas
Para o ministro André Mendonça, não há invasão de competência
Pagamentos
Pedido de novo precatório ou RPV prescreve em cinco anos
Marco inicial da contagem do prazo é a notificação do credor, diz STJ
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Tempo da prisão por dívida de alimentos deve ter fundamentação específica, diz STJ
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Prescrição da indenização por abuso sexual não precisa começar na maioridade
É preciso considerar o momento em que vítima adquiriu total consciência dos danos em sua vida, diz STJ
Ibrademp debate a influência da IA no Direito Concorrencial
Evento terá a participação de Ademir Antonio Pereira Jr., da Advocacia Del Chiaro
STF valida poder de investigação criminal do Ministério Público
Julgamento será retomado na quinta-feira (2)