Notícias
Partilha de bens
STF valida homologação de partilha sem quitação de imposto de transmissão
Ministros entenderam que regra do CPC não fere princípio da isonomia tributária
Sem reparação
Lojista é responsável por contestação de compra se fizer transações sem cautela
STJ negou recurso especial de uma madeireira que buscava o ressarcimento por fraude
Notícias
Fraude no INSS: comissão da OAB SP orienta vítimas e alerta sobre novo golpe
Entidade esclarece dúvidas e alerta que golpistas estão se passando por servidores do órgão federal
Sem multas
Governo adia sanções da NR-1 e amplia prazo para empresas se adaptarem
Novas regras terão caráter educativo até maio de 2026
Sem segurança
Empresa é condenada a indenizar família em R$ 600 mil por morte de trabalhador
Justiça apontou inexistência de fiscalização efetiva da empresa
3º ex-presidente preso
Ex-presidente Fernando Collor é preso em Maceió
Defesa diz que ele iria para Brasília para o cumprimento espontâneo do mandado de prisão
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Empresa médica é condenada por transportar empregada em ambulância para o trabalho
Ela era transportada com outros empregados, juntamente com material biológico mal acondicionado
Ação da Justiça do Paraná visa dar celeridade a processos que envolvem violência contra a mulher
Projeto prevê a realização de mutirões de audiências de instrução e julgamento
Entenda o projeto que altera a regularização de imóveis rurais em áreas de fronteira
Possível legitimação de terras griladas é criticada
Penhora de créditos em plataformas de apostas para dívida trabalhista é negada
Justiça vê inexistência de razoável potencial de efetividade na satisfação do crédito
Goleiro receberá adicional noturno com base na CLT
Parcela foi deferida com base na CLT, apesar de Lei Pelé regular direitos de atletas