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Segurança

Senado aprova fim da “saidinha” de presos

Projeto volta agora para análise da Câmara dos Deputados

Direito da Concorrência

Absolvição civil e penal não impede condenação pelo Cade

STJ destacou em decisão a independência entre as esferas civil, penal e administrativa

Responsabilidade solidária

Aplicativo indenizará passageiro após atraso provocado por motorista

Para fugir do rodízio, condutor desviou da rota sugerida

Tempos Veritatis

Alexandre de Moraes mantém data de depoimento de Bolsonaro à PF

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Questão jurídica

Lançamento

Em livro, juristas debatem os 10 anos da Lei Anticorrupção

Lançamento acontece na Livraria da Vila, no Shopping JK

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Entenda as regras do Pix automático

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