Notícias
Direito do Consumidor
TJ-SP mantém multa a empresa de telemarketing por ligações indesejadas
Segundo os autos, os reclamantes haviam solicitado o bloqueio há mais de trinta dias
Tributos
MP altera regra de cálculo do PIS e da Cofins das empresas
Segundo o governo, o texto segue entendimento firmado pelo STF
Apoio
OAB cria grupo permanente para combater agressão a advogados
Grupo deverá apontar responsabilização de agressores em todas as esferas
Desjudicialização
Acordo com AGU evita a chegada de 774 mil processos ao STJ
Desse universo, 379 mil envolviam matéria previdenciária
Decisão do STJ
Execuções baseadas em decisão que afastou IPI são suspensas
Medida atinge tanto as ações judiciais quanto os procedimentos administrativos
Nova legislação
Lula sanciona lei que aumenta pena para crime de injúria racial
Crime pode ser punido com reclusão de 2 a 5 anos. Antes, pena era de 1 a 3 anos
MAIS LIDAS
Drogaria é condenada pela prática de racismo recreativo
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Casas Bahia anunciou que entrou com pedido e dívidas que somam R$ 4,1 bi
Prints de celular extraídos sem metodologia adequada não valem como prova
Provas digitais podem ser facilmente alteradas, destaca STJ
Tempo da prisão por dívida de alimentos deve ter fundamentação específica, diz STJ
Medida evita que o período de restrição da liberdade seja fixado de maneira indiscriminada
Nova lei garante transparência e segurança em transações imobiliárias
Lei 14.825/2024 representa um importante avanço na legislação brasileira