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Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprova programa de regularização tributária para baixa renda
Contribuinte poderá optar entre parcelamento e descontos previstos na lei 13.496/2017
Direito tributário
Devedor contumaz: advogada alerta para urgência em aprovar PLP
Para Fabiola Keramidas, punições mais duras visam melhorar responsabilidade fiscal
Alta demanda
Judicialização do Ozempic cresce e pressiona o SUS
Estudo mostra que 28,5% dos pedidos citam obesidade como principal enfermidade
Obrigações tributárias e aduaneiras
Programa Receita Sintonia é ampliado e chega a mais de 5 milhões de empresas
Aquelas que têm grau de conformidade “D” já podem consultar sua classificação no portal da Redesim
Humilhação em público
Entregador agredido por hóspede receberá R$ 5 mil de indenização
Mulher xingou o trabalhador porque teve que buscar o pedido na portaria do hotel
Foto: Freepik
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AGU defende atuação de auditores trabalhistas
Justiça confirmou fraude e manteve multa de R$ 10,7 milhões à construtora de Pernambuco
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Morador impedido de votar em assembleia tem direito reconhecido pelo TJ-GO
O caso envolveu a exclusão do condômino de uma reunião sob a alegação de inadimplência
FGTS e verbas rescisórias de empregado falecido são pagos apenas a dependentes habilitados no INSS
Decisão permite que benefícios sejam pagos diretamente aos filhos habilitados no INSS, sem inventário ou partilha
Licença-paternidade pode aumentar: PL prevê até 20 dias de afastamento gradual
Plenário aprova pagamento integral e estabilidade no emprego para pais segurados da Previdência, incluindo regras para adoção e famílias vulneráveis
Suspensão pelo Congresso seria ingerência, diz ex-conselheira
Permitir que o Legislativo suste atos do CNJ pode restringir a atuação do órgão, afirma Renata Gil
Liderança: reconhecimento feminino cresce no Direito
Técnica refinada e atitude estratégica vêm redefinindo o padrão de liderança das mulheres