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Interposição de recurso inexistente não impede o recurso válido contra a mesma decisão
Para STJ, não ocorre nessa situação a preclusão consumativa
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STF determina medidas contra uso de recursos do Bolsa Família em apostas
Ministério da Fazenda será responsável por adotar medidas
Vínculo de emprego
STF reconhece competência da Justiça comum para julgar contrato de franquia
ADPF apresentada pelo Partido Novo discute o tema
Novas diretrizes
OAB aprova recomendações para uso de IA na prática jurídica
Objetivo é estabelecer diretrizes que promovam a ética no emprego da tecnologia
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Jornada de 36h: PEC pode impactar saúde e educação, diz especialista
PEC que propõe mudanças na escala de trabalho 6×1 tem gerado um intenso debate nas redes sociais
Recursos repetitivos
STJ vai definir limite de desconto em empréstimo consignado de militar
STJ irá julgar se descontos podem chegar até 70%
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Ministro Edson Fachin completa dez anos de atuação no STF
Ministro relata temas que envolvem direitos indígenas, uberização e Lava Jato
Justiça valida resolução da Anvisa que proíbe o uso de máquinas de bronzeamento artificial
Microempresária foi condenada a pagar os honorários advocatícios do procurador da Anvisa
Empresa médica é condenada por transportar empregada em ambulância para o trabalho
Ela era transportada com outros empregados, juntamente com material biológico mal acondicionado
Ação da Justiça do Paraná visa dar celeridade a processos que envolvem violência contra a mulher
Projeto prevê a realização de mutirões de audiências de instrução e julgamento