Se houver empate, caso será automaticamente favorável ao contribuinte

Acordos individuais durante pandemia serão preponderantes em relação à lei, diz advogada

Férias coletivas e licença remunerada são opções para empregadores

Tempo é essencial para contribuintes se organizarem, afirma advogado

Direito à propriedade não pode se sobressair ao de saúde, avaliam advogados

Medida é aplicada em situações que “afetem a normalidade coletiva da sociedade”