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Investigação
Celso de Mello não cometeu abuso de autoridade, dizem advogados
Bolsonaro sugeriu que liberação de vídeo de reunião foi ilegal
Crise
Empresas em recuperação judicial conseguem impedir corte de energia
Agravamento das dificuldades financeiras precisa ser comprovado
Webinar
Direito Penal não é solução contra pandemia, alertam advogados
Especialista alerta para consequências da criminalização de empresas
Investigação
Presidente não está acima da lei, diz advogado
PGR analisará pedido de apreensão do celular de Jair Bolsonaro
Crise
Recuperações judiciais devem crescer entre produtores rurais
Decisão do STJ no ano passado flexibilizou as regras para o setor
Senado
Projeto amplia prazo para cobrança de dívidas
Destaque prevê o início da vigência da Lei de Proteção de Dados em agosto de 2020
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Médico e hospital foram responsabilizados em caso julgado pela Quinta Câmara de Direito Privado do tribunal
Registro de Imóveis do Brasil orienta mulheres sobre violência patrimonial
Plantão gratuito ocorrerá em cartórios participantes em 11 estados
Lei Complementar 224/25 e a indevida majoração tributária na apuração no lucro presumido
A indevida equiparação do regime de apuração pelo lucro presumido à normas de incentivo fiscal é ofensiva aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência
STF valida normas que autorizam a prática da vaquejada no Brasil
Devem ser observados critérios mínimos de proteção ao bem-estar animal, com possibilidade de sanções administrativas e penais em caso de descumprimento