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Lei consolidada
Proposta de nova Constituição não se sustenta, dizem advogados
Inspirado no Chile, deputado sugeriu plebiscito sobre o tema
Eleições 2020
Melhor forma de combater fake news é não propagá-las, diz advogado
Pandemia contribui para disseminação de notícias falsas
Eventos
ABMT debate Direito Administrativo do Trabalho
Seminário reúne autoridades, magistrados e professores
Saúde em pauta
Decreto que abria caminho para privatização do SUS é revogado
Parlamentares e sociedade civil se uniram contra proposta
Lei consolidada
Brasil não precisa de nova Constituição, diz advogado
Líder do governo defendeu plebiscito para a elaboração de uma nova legislação
Medida excessiva
Apreensão de CNH por dívida é ilegal, dizem advogados
STF julga ação direta de inconstitucionalidade sobre o tema
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