Notícias
Pandemia
Condomínios podem interditar áreas comuns para combater pandemia
Direito à propriedade não pode se sobressair ao de saúde, avaliam advogados
Gastos
Estado de calamidade facilitará gastos e contratações pelo governo
Medida é aplicada em situações que “afetem a normalidade coletiva da sociedade”
Trabalho
Sem opção de home office, diarista deve negociar com empregador
Legislação protege empregado doméstico enquanto diarista depende de acordo
Código Penal
Descumprimento de medida contra coronavírus pode levar à prisão
Detenção prevista vai de 15 dias a um ano, segundo portaria do governo
Trabalho
Escritórios preveem queda em faturamento
Período pós-coronavírus poderá equilibrar as finanças, diz advogado
LGPD
Adaptação à Lei Geral de Proteção de Dados é lenta
Nova legislação deve entrar em vigor em 16 de agosto
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AGU instala comissão para revisar legislação sobre organização da administração pública
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Professor torturado no regime militar receberá indenização milionária da União
Decisão reafirma o compromisso do Poder Judiciário com a verdade e a justiça, diz advogado
Bancária pode pedir cumprimento de ação coletiva decidida em 2011
Para TST, prescrição de um ano para executar sentença não se aplica ao caso
Taxa de conveniência é legal mesmo que o ingresso seja retirado na bilheteria
Quarta Turma do STJ reformou acórdão do TJRJ que havia condenado uma empresa
Cicatriz sem consequências ao trabalhador não é considerada dano estético
Segundo decisão, dano estético deve provocar desfiguração da vítima