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Justiça Federal condena denunciados pelo MPF por venda de informações sobre relatórios da CGU no Pará
Esquema oferecia a gestores municipais auxílio indevido na defesa a ser apresentada à CGU
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TSE reafirma compromisso com a inclusão eleitoral
O resultado da inovação é o aumento da participação do eleitorado com deficiência auditiva nas eleições
Comércio eletrônico
Decisão da Receita antecipa reforma tributária para marketplaces
Avanço tributário no comércio eletrônico reflete mudanças que virão com a reforma do consumo
Teses fixadas
TST estabelece 12 novas teses em recursos repetitivos
Temas foram julgados em sessão totalmente virtual
Investigação
Polícia Federal diz que autor de atentado contra STF agiu sozinho
Homem se matou após tentativa de ataque em 13 de novembro do ano passado
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STF autoriza inventário simplificado com acordo entre herdeiros
Dispositivo previsto no CPC garante rapidez à conclusão de inventários quando não há conflito na divisão de bens
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Justiça valida resolução da Anvisa que proíbe o uso de máquinas de bronzeamento artificial
Microempresária foi condenada a pagar os honorários advocatícios do procurador da Anvisa
Empresa médica é condenada por transportar empregada em ambulância para o trabalho
Ela era transportada com outros empregados, juntamente com material biológico mal acondicionado
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Projeto prevê a realização de mutirões de audiências de instrução e julgamento
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Possível legitimação de terras griladas é criticada
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Justiça vê inexistência de razoável potencial de efetividade na satisfação do crédito