Relatório enviado pela Receita Federal ao STF apontou a existência de “bloco de acessos cuja análise, pelas áreas responsáveis, não identificou justificativa funcional” 

Corte concluiu que o impedimento, mesmo diante de liminar que suspendia suposto débito, foi ilegal

Tese da Advocacia-Geral da União (AGU) obriga autor do crime a ressarcir pensão do INSS

Para o CNJ, a exigência viola o devido processo legal, a livre iniciativa e o direito de propriedade, devendo ser anulada

Justiça reconheceu fim do prazo prescricional e afastou necessidade de Ibama e ICMBio pagarem cerca de R$ 10 milhões aos autores

Vítima sofreu lesão grave na perna esquerda e ficou afastado do trabalho por 20 dias