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Justiça ganha reforço técnico em decisões sobre saúde
CNJ e STF lançam novas ferramentas para orientar juízes em ações de medicamentos fora da lista do SUS
Primeira indicação foi em 2023
Plenário do Senado aprova recondução de Paulo Gonet para PGR
Procurador-geral da República ficará mais dois anos no cargo
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Juiz da Bahia é aposentado por guardar processos em casa
CNJ decide por unanimidade após constatar retenção irregular de documentos oficiais
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Meta remove perfis que vendiam senhas do CRAS após notificação da AGU
Empresas atenderam pedido da União para combater fraudes contra população vulnerável
Esquema fraudulento
OAB SP aciona Polícia Federal contra golpe do falso advogado
Credenciais de advogados e advogadas são utilizadas indevidamente em consultas automatizadas
Série Reforma Tributária
Reforma tributária muda regras do jogo para clubes de futebol
Nova alíquota sobre direitos de imagem pode ultrapassar 35%
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Decreto modifica critérios aplicáveis à elaboração de orçamentos em contratações públicas de engenharia
Morador impedido de votar em assembleia tem direito reconhecido pelo TJ-GO
O caso envolveu a exclusão do condômino de uma reunião sob a alegação de inadimplência
FGTS e verbas rescisórias de empregado falecido são pagos apenas a dependentes habilitados no INSS
Decisão permite que benefícios sejam pagos diretamente aos filhos habilitados no INSS, sem inventário ou partilha
Licença-paternidade pode aumentar: PL prevê até 20 dias de afastamento gradual
Plenário aprova pagamento integral e estabilidade no emprego para pais segurados da Previdência, incluindo regras para adoção e famílias vulneráveis
Suspensão pelo Congresso seria ingerência, diz ex-conselheira
Permitir que o Legislativo suste atos do CNJ pode restringir a atuação do órgão, afirma Renata Gil