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Reconhecimento por foto não justifica condenação
STJ entendeu que prova em ação penal deve ser mais robusta
Taxa de conveniência é legal, mas precisa ser justificada, dizem advogados
STJ mudou entendimento e passou a admitir a cobrança
STJ tranca ações por não pagamento de ICMS declarado
Corte passa a levar em consideração critérios estabelecidos pelo STF
Eleição no Rio só ocorreria com afastamento de vice
Após decisão do STJ, Cláudio Castro segue no lugar de Witzel
Indenização por espera em fila gera divergências
Cortes apresentaram condenações divergentes sobre o tema
Afastamento de Witzel encontra respaldo no STF, diz advogada
Para especialista, matéria processual penal é de competência da União