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Afastamento de Witzel encontra respaldo no STF, diz advogada

Para especialista, matéria processual penal é de competência da União

1 de setembro de 2020

Ainda gera controvérsia entre advogados o afastamento do governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), do cargo por 180 dias. A medida ocorreu por meio de uma decisão monocrática do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça.

Alguns especialistas avaliam que a ação contrariou a Constituição do Estado do Rio, segundo a qual o governador não poderia ter sido afastado sem que a denúncia contra ele tivesse sido recebida pela Justiça. No dia 28 de agosto, a denúncia contra Witzel foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República. Ainda não houve decisão a respeito.

Ao Estadão, a constitucionalista Vera Chemim afirmou que o afastamento de Witzel remete a um entendimento do STF de 2017, segundo qual medidas como esta devem ser decididas pelo STJ. “O STF decidiu que matéria processual penal como as medidas cautelares penais são de competência da União, e, portanto, a decisão é do STJ, e não dos Estados Membros”, afirmou.

 

Foto: Divulgação

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