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Senado aprova PEC sobre criminalização da posse de drogas
Proposta torna crime a posse, independentemente da quantidade de entorpecentes
STF anula condenação por ingresso domiciliar ilegal
Ministro apontou violação ao direito fundamental da inviolabilidade domiciliar
STF forma maioria para manutenção da prerrogativa de foro após saída do cargo
Ministro André Mendonça, no entanto, pediu vista para analisar melhor os autos
Governo sanciona lei que favorece réu em caso de empate
Decisão valerá mesmo sem a totalidade dos integrantes do colegiado
Moraes inclui Elon Musk no inquérito das milícias digitais
Para ministro, empresário faz “campanha de desinformação”
STF decide que Forças Armadas não são “poder moderador”
Tese de intervenção militar era utilizada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro