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Decisão do STF abre caminho para regularização de tributos, diz advogado
STF isentou empresas de multa e reduziu impacto sobre decisões definitivas
STF mantém entendimento sobre fim de eficácia de decisões definitivas
Corte, porém, isentou empresas de multa e reduziu impacto de julgamento
Polícia pode pedir dados ao Coaf sem autorização judicial, reitera STF
Colegiado manteve decisão do ministro Cristiano Zanin que anulou ato do STJ
Defesa de Robinho entra com HC no STF contra prisão
STJ homologou sentença de prisão por estupro a qual o jogador foi condenado na Itália
STJ admite recurso para que STF examine anulação do júri da Boate Kiss
Ministério Público Federal entrou com recurso contra acórdão da Sexta Turma
STF vota para absolver primeiro réu envolvido no 8 de janeiro
Homem em situação de rua teria apenas seguido a multidão ao Congresso