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Honorários são devidos se desconsideração for rejeitada, diz STJ
Fixação de honorários é cabível nos casos de alteração substancial da situação do processo
Anvisa prorroga prazo para regulamentação do cultivo medicinal da cannabis
Prazo passou de 19 de maio para 30 de setembro
Imóvel de espólio não pode ser penhorado por dívidas do falecido
Bem continua protegido como bem de família, diz STJ
Embriaguez e ânimos exaltados não são suficientes para afastar injúria racial
Para STJ, houve intenção do réu de atingir a honra subjetiva da vítima
Premeditação pode incidir sobre a culpabilidade na dosimetria da pena
STJ também fixou que o aumento da pena-base pela premeditação não é automático
STJ define critérios objetivos para reconhecer dano moral coletivo em casos de lesão ambiental
Caso concreto analisado tratou de danos em área da Amazônia Legal