Tag: stj

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STJ admite recurso que não indicou incisos de alegada violação do CPC

Fundamentação deve demonstrar de forma inequívoca a hipótese de seu cabimento

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STJ nega salvo-conduto para guardas portarem armas fora do serviço

Profissionais tiveram pedido de habeas corpus preventivo rejeitado

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Construtora é condenada por entregar garagem menor que a contratada

Quantidade e tamanho de vagas estavam fora do acordado

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STJ mantém ação contra jogador acusado de participação em esquema de apostas

Defesa de atleta alegava incompetência da Justiça criminal de Goiás

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Quitação antecipada reduz juros de mora ao valor original da dívida

Com decisão do STJ, processos sobre o tema podem voltar a tramitar

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STJ autoriza cultivo doméstico de cannabis sem risco de sanção criminal

Liminares valem para duas pessoas com comprovada necessidade médica