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Apreensão de CNH por dívida é ilegal, dizem advogados
STF julga ação direta de inconstitucionalidade sobre o tema
Julgamento sobre cobrança de ITCMD preocupa tributaristas
Decisão pode ter efeitos somente para transferências ocorridas após publicação do acórdão
Decisão do STF reconhece direito de homens à prisão domiciliar, dizem advogados
Benefício para responsáveis por menores já valia para mulheres
Senador pede licença do cargo e STF retira julgamento de pauta
Filho de Chico Rodrigues deve assumir o mandato
Continuidade de prisão preventiva divide especialistas
STF entendeu que soltura não pode ser automática após 90 dias
Julgamento de André do Rap foi importante ao delimitar lei
Para advogados, caso foi “excepcionalidade” e merece reflexão