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STF reconhece a constitucionalidade da norma limitadora

Corte analisou a ADI 2446, que discutia o parágrafo único do art. 116 do CTN

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ICMS só pode ser cobrado antecipadamente com decreto estadual

Decisões recentes caminham em sentido positivo e favorável ao contribuinte

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Supremo julgará em repercussão geral o efeito confiscatório da multa tributária

Aplicação não pode estar em desacordo com os princípios previstos na Constituição

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Medida protetiva determinada por policiais divide advogados

STF considerou válida alteração na Lei Maria da Penha

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Corte afastou cobrança do ITCMD sobre doações e heranças no exterior a partir de 20 de abril

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