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Câmara decide cassar mandatos de Eduardo Bolsonaro e Ramagem
Motivos foram excesso de faltas e condenação pelo STF
Equilíbrio atuarial
É válida a alteração no cálculo da aposentadoria por doença grave
Para STF, valor não tem de ser igual ao do benefício por incapacidade temporária
Coibindo práticas de má-fé
STJ autoriza indisponibilidade de bem de família para barrar fraude à execução
Decisão não viola o direito à moradia, mas evita manobras fraudulentas capazes de frustrar a efetividade da execução
Novos impostos
Câmara avança na regulamentação da reforma tributária e define alíquotas para o setor financeiro
Projeto sobre comitê gestor do novo imposto que substitui ICMS e ISS segue para sanção
Dinheiro na conta
Segunda parcela do 13º salário deve ser paga até 19 de dezembro
Descumprimento acarreta sanções previstas na legislação trabalhista
Autonomia administrativa
STJ reafirma autonomia da Defensoria Pública e assegura que honorários sejam pagos diretamente
Segundo o relator, Defensoria Pública tem autonomia funcional, administrativa e financeira assegurada pela Constituição e pela Lei Complementar 80/1994
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Morador impedido de votar em assembleia tem direito reconhecido pelo TJ-GO
O caso envolveu a exclusão do condômino de uma reunião sob a alegação de inadimplência
FGTS e verbas rescisórias de empregado falecido são pagos apenas a dependentes habilitados no INSS
Decisão permite que benefícios sejam pagos diretamente aos filhos habilitados no INSS, sem inventário ou partilha
Licença-paternidade pode aumentar: PL prevê até 20 dias de afastamento gradual
Plenário aprova pagamento integral e estabilidade no emprego para pais segurados da Previdência, incluindo regras para adoção e famílias vulneráveis
Suspensão pelo Congresso seria ingerência, diz ex-conselheira
Permitir que o Legislativo suste atos do CNJ pode restringir a atuação do órgão, afirma Renata Gil
Liderança: reconhecimento feminino cresce no Direito
Técnica refinada e atitude estratégica vêm redefinindo o padrão de liderança das mulheres