Notícias
Moraes x Musk
Intimação de Musk pelo X e bloqueio de contas de empresa dividem advogados
Empresário não indicou representante legal da rede social no Brasil
Mera alegação
Oposição da parte ao julgamento virtual não gera nulidade
Para STJ, não existe o direito de exigir que o julgamento ocorra em sessão presencial
Dívidas
Prescrição da dívida impede cobrança, mas não inclusão no Serasa
STJ esclareceu que não há a extinção do débito até quitação ou renúncia do credor
Pensão alimentícia
Intimação do devedor de alimentos pode ser dispensada mesmo que advogado não tenha poderes especiais
Em caso analisado, diversas circunstâncias permitem confirmar que o devedor teve ciência inequívoca da ação
Nova correção
Aplicação retroativa da Selic em dívidas civis pode gerar grande impacto no Judiciário
Advogados recomendam fazer levantamento completo das oportunidades
Notícias
BBL tem nova sócia para fortalecer a área trabalhista
Rafaela Sionek em larga experiência na atuação consultiva e preventiva para empresas
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Entenda as regras para contratação de menor aprendiz
Duração do trabalho não pode exceder as seis horas diárias
STF confirma decisão que garante aposentadoria diferenciada a mulheres policiais civis e federais
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AGU impede pagamentos indevidos de gestantes afastadas durante pandemia da Covid-19
Justiça extingue ação que pedia responsabilização do INSS pelo pagamento de empregadas gestantes
Justiça concede dano moral e pensão mensal vitalícia a trabalhador com doença causada por inalação de amianto
Entendimento foi de existência de nexo concausal entre a patologia e a atividade desempenhada pelo homem
Justiça Federal condena denunciados pelo MPF por venda de informações sobre relatórios da CGU no Pará
Esquema oferecia a gestores municipais auxílio indevido na defesa a ser apresentada à CGU