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Segurança

Guardas municipais podem fazer policiamento urbano

Atuação, porém, deve respeitar as atribuições de outros órgãos de segurança pública, diz STF

TST

Novas regras para admissão de recurso de revista entram em vigor na segunda

Medida aplica CPC ao processo do trabalho e visa fortalecer precedentes qualificados

Mediação e conciliação

STJ lança página com informações sobre o Cejusc

Unidade é responsável por conciliações e mediações no âmbito do tribunal

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STF suspende julgamento sobre inclusão de empresa do mesmo grupo em condenação trabalhista

Ministro Alexandre de Moraes pediu mais tempo para analisar o caso

Tecnologia

CNJ aprova resolução regulamentando o uso da IA no Poder Judiciário

Nova resolução é fruto de uma construção coletiva, diz Barroso

Justiça trabalhista

Clínica indenizará vigia que sofreu queimaduras ao buscar paciente em surto

Para TST, empresa designou empregado para uma função alheia à sua capacidade de trabalho

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Tomadora de serviços que não fiscalizou empresa contratada responderá por dívidas

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Entenda

Entenda as regras do Pix automático

Nova modalidade pretende substituir débito automático e boletos

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Ministro Edson Fachin completa dez anos de atuação no STF

Ministro relata temas que envolvem direitos indígenas, uberização e Lava Jato