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Acordo resolve maior conflito fundiário urbano em trâmite na Justiça
Solução beneficiará cerca de 10 mil famílias de baixa renda na Quinta do Lebrão, no município de Teresópolis (RJ)
Falta de provas
Justiça nega anular transferência de imóvel por coação
Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de revogação de doação de pai para filho
Foto: Freepik
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Empresa não substitui depósito recursal por seguro-garantia
Lei não prevê a substituição depois que o depósito já foi efetuado
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Justiça reduz jornada sem corte salarial para servidora que tem filha com deficiência
Decisão de 1º grau foi mantida pela 1ª Câmara de Direito Público do TJSC
Constrangimento na pista
Casal que estava em ônibus apreendido em viagem será indenizado
Veículo foi interceptado pelo DER-MG quando estava no percurso entre BH e Juiz de Fora
Guia prático
Reforma Tributária: estudo aponta os riscos de litígios no agronegócio
Período de transição é “particularmente sensível”, diz levantamento de escritório de advocacia, pois envolve coexistência de regras distintas e revisão de benefícios
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Decisão permite que benefícios sejam pagos diretamente aos filhos habilitados no INSS, sem inventário ou partilha
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Plenário aprova pagamento integral e estabilidade no emprego para pais segurados da Previdência, incluindo regras para adoção e famílias vulneráveis
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Permitir que o Legislativo suste atos do CNJ pode restringir a atuação do órgão, afirma Renata Gil
Liderança: reconhecimento feminino cresce no Direito
Técnica refinada e atitude estratégica vêm redefinindo o padrão de liderança das mulheres