Notícias
Dívida solidária
TRF3 impede que União arque sozinha com pagamento de precatório milionário
Tribunal reconhece divisão proporcional da dívida com o estado de São Paulo
Direito garantido
TJ-MG mantém decisão que obriga Estado a disponibilizar professor de apoio a criança com autismo
Tribunal rejeita recurso do Estado e afirma que aluno precisa de acompanhamento específico em sala de aula
Novas oportunidades
IBGE abre concurso com 9.590 vagas temporárias para nível médio
As inscrições podem ser feitas a partir das 16h desta quarta-feira (19), até o dia 11 de dezembro
"Cash back"
STJ analisa direito de arrependimento em passagens aéreas compradas pela internet
Quarta Turma discute se consumidor pode cancelar em até sete dias com reembolso total
As altas cifras desse mercado
Salário médio no setor das bets é de R$ 7 mil, acima do nível nacional, aponta estudo
Estima-se que foram gerados 15,5 mil empregos diretos e indiretos em 2025
Seus direitos
Anatel notifica Vivo por irregularidades em planos de banda larga
Empresa terá 30 dias para corrigir ofertas e comunicar clientes
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Governo altera regras para orçamento de referência de obras e serviços de engenharia
Decreto modifica critérios aplicáveis à elaboração de orçamentos em contratações públicas de engenharia
Morador impedido de votar em assembleia tem direito reconhecido pelo TJ-GO
O caso envolveu a exclusão do condômino de uma reunião sob a alegação de inadimplência
FGTS e verbas rescisórias de empregado falecido são pagos apenas a dependentes habilitados no INSS
Decisão permite que benefícios sejam pagos diretamente aos filhos habilitados no INSS, sem inventário ou partilha
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Plenário aprova pagamento integral e estabilidade no emprego para pais segurados da Previdência, incluindo regras para adoção e famílias vulneráveis
Suspensão pelo Congresso seria ingerência, diz ex-conselheira
Permitir que o Legislativo suste atos do CNJ pode restringir a atuação do órgão, afirma Renata Gil