Notícias
Lava Jato
STF suspende multa de acordo de leniência da Odebrecht
Empresa poderá rever termos de acerto perante PGR, CGU e AGU
Novo titular
Lewandowski toma posse como novo ministro da Justiça
Combate a organizações criminosas é destaque em pronunciamento
Webinar
IPCOM promove evento gratuito sobre a Lei 14.803
Legislação altera o prazo para a opção de tributação dos planos de previdência complementar
Regras violadas
Justiça mantém justa causa de funcionário que vazou dados médicos de sogra
Profissional acessou prontuário e acabou demitido
Publicidade
Influenciadora deverá indenizar seguidora por propaganda enganosa
Autora adquiriu curso que garantia rendimento mínimo diário
Violência
Casal é condenado por maus-tratos contra criança
Segundo o processo, mãe e padrasto agrediam a vítima
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Entenda as regras para contratação de menor aprendiz
Duração do trabalho não pode exceder as seis horas diárias
STF confirma decisão que garante aposentadoria diferenciada a mulheres policiais civis e federais
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AGU impede pagamentos indevidos de gestantes afastadas durante pandemia da Covid-19
Justiça extingue ação que pedia responsabilização do INSS pelo pagamento de empregadas gestantes
Justiça concede dano moral e pensão mensal vitalícia a trabalhador com doença causada por inalação de amianto
Entendimento foi de existência de nexo concausal entre a patologia e a atividade desempenhada pelo homem
Justiça Federal condena denunciados pelo MPF por venda de informações sobre relatórios da CGU no Pará
Esquema oferecia a gestores municipais auxílio indevido na defesa a ser apresentada à CGU