Notícias
Benefício em debate
Senado aprova urgência de PL que acaba com “saidinha”
Matéria pode ser incluída na pauta após o recesso de Carnaval
Direito não absoluto
Gravação clandestina é válida se direito protegido é superior à privacidade
Decisão do STJ ocorreu em caso de estupro de vulnerável
Tempus Veritatis
PF diz que Bolsonaro discutiu minuta de golpe
Operação autorizada por Alexandre de Moraes cumpriu 48 mandados judiciais
Sistema carcerário
Mulher trans que iria para presídio masculino tem direito à prisão domiciliar
STJ concedeu benefício para caso de Criciúma
Tributos
Justiça afasta incentivos fiscais do ICMS da base de cálculo de impostos federais
Decisões liminares representam bons precedentes para os contribuintes
Agriculura
Pedido de vista suspende julgamento sobre benefícios fiscais para agrotóxicos
Corte discute se é constitucional a redução de 60% de ICMS e isenção de IPI
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Entenda as regras para contratação de menor aprendiz
Duração do trabalho não pode exceder as seis horas diárias
STF confirma decisão que garante aposentadoria diferenciada a mulheres policiais civis e federais
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AGU impede pagamentos indevidos de gestantes afastadas durante pandemia da Covid-19
Justiça extingue ação que pedia responsabilização do INSS pelo pagamento de empregadas gestantes
Justiça concede dano moral e pensão mensal vitalícia a trabalhador com doença causada por inalação de amianto
Entendimento foi de existência de nexo concausal entre a patologia e a atividade desempenhada pelo homem
Justiça Federal condena denunciados pelo MPF por venda de informações sobre relatórios da CGU no Pará
Esquema oferecia a gestores municipais auxílio indevido na defesa a ser apresentada à CGU