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Órgãos de controle recomendam medidas para evitar desvio de recursos em contratos de terceirização da saúde
Prefeituras de todo país serão orientadas sobre contratação de organizações sociais
Reconhecimento
Tribunais avançam em tecnologia e cooperação para extinguir execuções fiscais de baixo valor
Prêmio reconhece o enfrentamento à alta litigiosidade tributária
Contra-ataque
Em retaliação à decisão de Gilmar, Alcolumbre fala em votar PEC do Marco Temporal
Medida é reação à determinação do decano do STF sobre impeachment de ministros da Corte
Cobrança rápida
Pensão alimentícia atrasada e outras dívidas podem virar protesto imediato
Protesto de sentenças judiciais registrou crescimento de 22% e deve disparar em 2026; mecanismo ainda é pouco difundido
Não é de competência dos municípios
Leis municipais que autorizam loterias e apostas são suspensas
Liminar do ministro Nunes Marques, do STF, determina paralisação dessas atividades
Cortando as asinhas
Anac deve criar norma para punir passageiros encrenqueiros
Brasil não possui legislação específica para penalizar formalmente clientes indisciplinados
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Morador impedido de votar em assembleia tem direito reconhecido pelo TJ-GO
O caso envolveu a exclusão do condômino de uma reunião sob a alegação de inadimplência
FGTS e verbas rescisórias de empregado falecido são pagos apenas a dependentes habilitados no INSS
Decisão permite que benefícios sejam pagos diretamente aos filhos habilitados no INSS, sem inventário ou partilha
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Plenário aprova pagamento integral e estabilidade no emprego para pais segurados da Previdência, incluindo regras para adoção e famílias vulneráveis
Suspensão pelo Congresso seria ingerência, diz ex-conselheira
Permitir que o Legislativo suste atos do CNJ pode restringir a atuação do órgão, afirma Renata Gil
Liderança: reconhecimento feminino cresce no Direito
Técnica refinada e atitude estratégica vêm redefinindo o padrão de liderança das mulheres