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STF autoriza inventário simplificado com acordo entre herdeiros
Dispositivo previsto no CPC garante rapidez à conclusão de inventários quando não há conflito na divisão de bens
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TRT-MG permite penhora de bens herdados para pagamento de dívida trabalhista
Julgadores reconheceram a possibilidade de penhora nos autos de processo de inventário
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Justiça reconhece direito de caixa bancário a pausa de digitação em atividade presencial
7ª Turma do TRT da 2ª Região condenou a agência bancaria a R$ 50 mil.
Prisão mantida
Por 6 a 4, STF mantém prisão do ex-presidente Fernando Collor
Parte dos ministros defendia julgamento de último recurso antes de prisão
Direitos humanos
Brasil renova medida que facilita refúgio para mulheres vítimas de mutilação genital
Decisão foi aprovada pelo Comitê Nacional para os Refugiados, vinculado ao Ministério da Justiça
Meio ambiente
STF determina que União desaproprie terras alvo de desmatamento ilegal
Também deverão ser ajuizadas ações de indenização contra autores
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