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STJ garante maior segurança ao não retroagir multa no regime drawback
Advogados elogiaram entendimento do STJ que julgou recursos de fabricante de maquinário agrícola
Banco pode debitar em conta valor mínimo de fatura atrasada do cartão
É preciso considerar que o consumidor é parte vulnerável na relação contratual
STF deliberou sobre número recorde de processos em 2020
Dados são do Anuário da Justiça Brasil, que chega à 15ª edição
Evento do STJ e da Embaixada da Paz reúne ganhadores do Nobel
Participam o ex-presidente do Timor-Leste José Manuel Ramos-Horta e o indiano Kailash Satyarthi
Falta de estoque não pode impedir entrega de produto, diz STJ
Venda só não será concluída se produto tiver deixado de ser fabricado ou não exista mais no mercado
Cresce número de pedidos de suspensão de liminar e sentença
SLS permite ao presidente de tribunal suspender os efeitos de decisões contra o poder público