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Foro para execução de alimentos já iniciada pode mudar, ainda que autor seja maior
Juiz não pode limitar escolha do foro pelo exequente, diz STJ
Apenas posse de CRLV falso não configura crime
STJ negou pedido do MPGO para condenar motorista por levar o CRLV falso no porta-luvas
ICMS-Difal não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins
STJ não identificou natureza de faturamento ou receita bruta
Bem de família voluntário e bem de família legal coexistem sob novo CPC
Primeira Turma do STJ apontou relação de coexistência, e não de exclusão
Impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos não engloba conta bancária
Para STJ, hipóteses previstas em lei não podem ter interpretação extensiva
Herdeira de ex-combatente não pode acumular pensão especial com pensão por morte
Pensionista buscava acumular benefícios pelos falecimentos do pai e do marido