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Flexibilização do critério de renda para auxílio-reclusão só é possível nas prisões anteriores a 2019
Teto de renda bruta é calculado pela média dos 12 últimos salários de contribuição
Arrendatário sem perfil de homem do campo perde direito de preferência sobre imóvel rural
STJ reafirma que somente quem explora a terra de forma direta e familiar pode exercer direito
Simples Nacional: STJ fixa DAS como marco para início do prazo prescricional
Para a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, declaração anual, única e simplificada, é obrigação fiscal complementar
Obra de Aleijadinho deve ser devolvida a museu em Ouro Preto
STJ afastou pedido para que réus fossem condenados a indenizar danos morais coletivos
STJ pode definir tese sobre dano moral em caso de venda de dados do consumidor
Tribunal tem reconhecido como ilícita a comercialização de dados cadastrais e do score de crédito sem autorização
STJ impõe novos limites aos planos de saúde e amplia direitos dos beneficiários
Especialista em Direito da Saúde explica como novas teses devem mudar a atuação das operadoras