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STJ dispensa citação em medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Para ministros da Quinta Turma, medidas possuem natureza cautelar
Empresa de internet, independente da origem, deve se submeter à lei brasileira
Entendimento do STJ ocorreu em caso de professores investigados por suposto assédio sexual
Faturizadoras podem emprestar dinheiro nos mesmos moldes dos particulares
Ministra Nancy Andrighi destacou que a autonomia privada predomina no direito civil brasileiro
Direitos autorais não se aplicam a formato gráfico para buscas na internet
Decisão do STJ foi tomada em julgamento de recurso do Google contra condenação por plágio
STJ definirá se é possível aumentar pena em mais de um sexto por reincidência
Para relator, há divergência a respeito do tema nas turmas de Direito Penal da Corte
Emenda da petição inicial não é recorrível por agravo de instrumento
Para STJ, recurso só é possível em decisão de natureza interlocutória