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STJ decidirá se contribuição extraordinária à previdência abate do IRPF
Processos que tratam da mesma matéria estão suspensos em todo país
Falta de aviso sobre direito ao silêncio, por si só, não anula inquérito
Para Quinta Turma do STJ, é preciso comprovar o efetivo prejuízo
Erro em sistema afasta intempestividade recursal
Para STJ, reconhecer a tempestividade significaria prestigiar o princípio da boa-fé objetiva
Plano de saúde deve cobrir cirurgia de mudança de sexo
Decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi unânime
Restituição do bem furtado, por si só, não justifica o princípio da insignificância
Para STJ, é preciso avaliar as peculiaridades de cada ocorrência
Honorários só podem ser majorados se recurso for totalmente indeferido
Tese foi fixada pela Corte Especial do STJ em julgamento de recurso repetitivo