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Fazenda não se sujeita à execução invertida no cumprimento de sentença comum
Entendimento é do ministro Herman Benjamin, relator de caso no STJ
Patente de utilidade não impede violação da patente principal, diz STJ
Invenção principal não pode ser utilizada na composição do produto apontado como infrator
STJ valida testamento em que testemunhas não puderam confirmar informações
Para STJ, é possível flexibilizar algumas das formalidades exigidas
Cobrança de direitos autorais por música independe da obtenção de lucro
STJ julgou cobrança do Ecad contra munícipio no interior de São Paulo
Dúvida sobre DNA de homem enterrado com familiares justifica nova perícia
STJ apontou vício grave na coleta de material genético
STJ não vê propaganda enganosa em campanha de ar-condicionado “silencioso”
MPF sustentava que propaganda violou direitos difusos do consumidor