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Imóvel de programa habitacional, mesmo em nome de um só cônjuge, é bem comum
Renda familiar é elemento essencial para a doação, diz STJ
Imóvel da família pode ser penhorado em garantia hipotecária
STJ fixou duas teses principais com aplicação obrigatória pelos tribunais de todo o país
Teoria do adimplemento substancial não respalda adjudicação compulsória
Para STJ, a efetivação dessa medida legal depende da quitação integral do valor pactuado
Assistência jurídica na Maria da Penha é obrigatória, inclusive no tribunal do júri
Defensoria Pública pode atuar na defesa do acusado e na proteção da vítima
Vedação ao reexame necessário não se aplica às sentenças anteriores à nova Lei de Improbidade
Regra determina que o juiz envie para análise do tribunal as sentenças que forem contrárias à União
Corretora tem direito a comissão sobre total da área negociada sem sua presença
STJ entendeu que empresa contribuiu para a efetiva formalização do negócio