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STJ não pode julgar mandado de segurança contra presidente do BC
Ministra citou artigo 9º da Lei Complementar 179/2021 em decisão
STJ define candidatos para vagas de ministro
Listas serão enviadas ao presidente da República para a indicação dos novos membros
STJ aponta simulação em confissão de dívida para ocultar propina
Corte reconheceu a nulidade de negócio jurídico
Citação por app é válida com clara ciência da ação judicial
STJ anulou comunicação por WhatsApp à ré que não sabia ler nem escrever
Gratuidade judicial não abrange serviços de juntas comerciais
Para STJ, atividades não se confundem com as prestadas por registradores de imóveis
Autor pode desistir da ação em Juizado e reapresentá-la na Justiça comum
Para STJ, opção não caracteriza má-fé processual