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Juízo da recuperação é incompetente para habilitar crédito sem liquidez
Para STJ, as partes devem ser remetidas para a instância comum
Não cabe acordo de não persecução penal em casos de homofobia
Conduta tem tratamento legal equivalente ao do crime de racismo, diz STJ
STJ autoriza juntar relatório de sistema indisponível após interposição do recurso
Decisão resolveu conflito de interpretações entre as duas turmas de direito privado do tribunal
Morte simultânea de segurado e herdeira não afasta direito dos filhos dela à indenização
Filhos que perderam precocemente seus pais devem ser protegidos, diz STJ
Sentença que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço
Para STJ, também é necessário documentos que comprovem o trabalho
Punição por improbidade não deve distinguir agentes públicos de particulares
STJ reformou acórdão do TRF5, que havia restringido a aplicação da pena