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STF altera regras para devolução de pedidos de vista
Prazo passa a ser de 90 dias, contados da data da publicação da ata de julgamento
Servidor estadual e municipal responsável por deficiente tem direito a jornada menor
Decisão unânime do STF estende a todos os funcionários públicos regra prevista em lei federal
Casos vão de uma Corte para outra
Polêmica está em decisões recentes da ministra Maria Thereza de Assis Moura e do ministro Og Fernandes
Portador de psicose crônica tem direito a medidas despenalizadoras
Em razão da doença, acusado de lesão corporal é inimputável, decide STF
STF consolida tese sobre eleições para assembleias legislativas
Para Corte, é permitido apenas uma reeleição consecutiva ou recondução
STF volta a exigir uso de máscara em suas dependências
Medida ocorre após aumento de casos de Covid-19 no Distrito Federal