Opinião
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Notificar um incidente de segurança à ANPD é um momento estratégico
Ato não deve ter sua importância negligenciada pela organização
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Pedidos de impeachment devem ser despachados em prazo razoável
Judiciário deve definir quando o silêncio do presidente da Câmara deixa de ser legítimo
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Condomínios terão de comunicar à polícia casos de violência doméstica
Lei deve ter aplicação correta, sem desvios de finalidades
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Reflexões sobre o delito da condição análoga à escravidão
Julgamento pelo STF é medida de relevância extrema para tipificação do crime previsto no CP
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Receita Federal deveria apenas exercer seu papel, e não legislar
Data da alienação do imóvel não pode ser determinante para definir o regime de tributação
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MP 1.068, regulação de conteúdo em redes sociais e livre iniciativa
Debate público sobre limites constitucionais das medidas provisórias é fundamental
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Dispositivo previsto no CPC garante rapidez à conclusão de inventários quando não há conflito na divisão de bens