Notícias
Transportes
Motorista pode ser suspenso por ato grave, mas plataforma deve garantir defesa
STJ negou recurso de motorista excluído de plataforma de transporte
Trabalho
Valor pago à gestante afastada com base em lei da pandemia não é salário-maternidade
STJ julgou consequências das leis 14.151/2021 e 14.311/2022
Código Civil
Lei que padroniza atualização monetária e juros traz maior segurança, mas não impede questionamentos
Lei 14.905 altera o Código Civil e pode reduzir litígios na cobrança de dívidas
Prova imprescindível
STJ afasta qualificadora da escalada por falta de perícia no local do furto
Apenas prova oral e filmagens não foram consideradas suficientes
Contribuições
Juros remuneratórios e moratórios compõem base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins
Tanto receita financeira quanto o lucro operacional compõem a receita bruta, diz STJ
Sem preconceitos
TJPR reconhece família multiespécie e devolve cão a morador de rua
Para juiz, é nítida a relação de afeto entre animal e autor de ação
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Entenda as regras para contratação de menor aprendiz
Duração do trabalho não pode exceder as seis horas diárias
STF confirma decisão que garante aposentadoria diferenciada a mulheres policiais civis e federais
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AGU impede pagamentos indevidos de gestantes afastadas durante pandemia da Covid-19
Justiça extingue ação que pedia responsabilização do INSS pelo pagamento de empregadas gestantes
Justiça concede dano moral e pensão mensal vitalícia a trabalhador com doença causada por inalação de amianto
Entendimento foi de existência de nexo concausal entre a patologia e a atividade desempenhada pelo homem
Justiça Federal condena denunciados pelo MPF por venda de informações sobre relatórios da CGU no Pará
Esquema oferecia a gestores municipais auxílio indevido na defesa a ser apresentada à CGU